Este artigo explora o PROPAG, detalhando como estados podem converter dívidas em oportunidades de crescimento, garantindo investimento público de impacto e retorno social direto. Com foco em estratégias práticas e inspirações para gestores, mostramos caminhos para superar o endividamento e promover o desenvolvimento.

Visão Geral do Programa PROPAG

Instituído pela Lei Complementar nº 212/2025 e regulamentado pelo Decreto 12.433/2025, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG) substitui o antigo RRF e os Programas de Ajuste Fiscal. Seu propósito é oferecer condições de refinanciamento favoráveis, unindo redução de encargos a contrapartidas de investimento, garantindo que os recursos economizados sejam revertidos em benefícios sociais.

Desafio do Endividamento Estadual

O panorama das finanças estaduais revela dívidas elevadas, como os R$ 200 bilhões do Rio de Janeiro junto à União, chegando a até 188% da Receita Corrente Líquida em alguns casos. A adoção do PROPAG pode gerar uma economia de 2 a 4 pontos percentuais anuais em juros, evitando perdas de R$ 20 a R$ 25 bilhões por ano ao governo federal e liberando novos recursos para projetos essenciais.

Condições e Prazos para Adesão

• Período de adesão: 15 de novembro a 31 de dezembro de 2025, com exceção do Rio Grande do Sul, que só pode aderir em 2027.
• Prazos de até 30 anos para refinanciamento, proporcionando respiração financeira de longo prazo.
• Juros reais reduzidos entre 0% e 2% ao ano, em comparação ao modelo anterior de IPCA + 6%.
• Opção de antecipar amortização com entrega de ativos, reduzindo até 20% do saldo devedor.

Estrutura de Contrapartidas e Investimentos

Para assegurar que a economia de juros seja revertida em melhorias sociais, o PROPAG exige aplicação mínima dos recursos em áreas estratégicas. A distribuição das obrigações é feita de forma equilibrada, promovendo gestão fiscal responsável e impacto direto na qualidade de vida da população.

• 60% dos recursos economizados devem ser aplicados em educação profissionalizante, com metas anuais definidas pelo Ministério da Educação.
• Até 40% podem ser investidos em segurança pública, saneamento, habitação ou adaptação climática.
• Contribuição de 1% a 2% do saldo devedor ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), beneficiando todos os estados, inclusive sem dívidas.

Combinações de Taxas e Contrapartidas

Mecanismo de Amortização Antecipada

Os estados têm a opção de quitar até 20% da dívida mediante transferência de ativos, como imóveis, créditos e participações em estatais. Cada ativo passa por avaliação técnica e parecer da PGFN, garantindo a compatibilidade fiscal e orçamentária. Essa alternativa oferece flexibilidade para estados com patrimônio líquido expressivo.

Impactos Esperados

• Estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais poderão dobrar investimentos em educação e triplicar verbas para segurança.
• Unidades sem dívidas, como Santa Catarina e Tocantins, receberão recursos do FEF para novos projetos.
• Perspectiva de início de operação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional em 2029, com R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033.

Restrições Fiscais e Fundos de Garantia

Os contratos exigem limitação do crescimento das despesas primárias à variação do IPCA acrescida da taxa de juros contratada, acompanhada anualmente pelo Tesouro Nacional. Além disso, o Fundo de Garantia Federativo (FGF) é constituído com 10% dos aportes no FEF, garantindo suporte a operações de crédito e reduzindo a dependência direta da União em garantias.

Consequências para Inadimplência e Inovações

O descumprimento das contrapartidas pode levar à retenção de recursos no FEF, perda das taxas reduzidas e reenquadramento na dívida original. A principal inovação do PROPAG é a exigência de retorno social direto como condição para refinanciamento, ao contrário dos programas anteriores, que focavam apenas no equilíbrio fiscal.

Perspectivas para as Contas Públicas Federais

Embora o governo federal abra mão de R$ 20 a R$ 25 bilhões anuais em juros, o PROPAG pode gerar quase nenhum impacto primário se todos os estados aderirem, graças ao aumento de investimentos produtivos e à redistribuição eficiente via FEF.

Ao combinar estratégias de longo prazo com compromisso social, o PROPAG representa um passo decisivo para que estados superem o endividamento e lancem bases robustas para o desenvolvimento. A adesão responsável e a execução transparente podem transformar dívidas em motores de mudança, beneficiando milhões de brasileiros.